Termos e Condições

Estes Termos e Condições estipulam os termos em que é prestado o serviço do Trabalhitos e definem as regras de participação dos indivíduos ou entidades inscritas.

A prestação do serviço Trabalhitos está sujeita à total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com as mesmas não poderá utilizar o referido serviço.

A interpretação destes Termos e Condições é exclusiva do Trabalhitos, que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento sem aviso prévio.

 

Trabalhitos

Trabalhitos é um serviço online que proporciona aos utilizadores um site na internet com o objetivo de facilitar a divulgação de prestação de serviços através de um sistema de anúncios classificados.

O registo no Trabalhitos e a colocação de anúncios de classificados são totalmente gratuitos.

Trabalhitos não tem acesso ou controlo sobre as condições de serviços comunicados nos anúncios nem se envolve ou participa na transação efetiva entre contratante e prestador. Assim sendo, o Trabalhitos não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos artigos ou serviços anunciados, a veracidade ou exatidão dos mesmos, a capacidade dos prestadores para prestar os serviços anunciados, a capacidade dos contratantes de contratar referidos serviços, nem pode garantir que ambas as partes completem a transação.

 

Acesso ao serviço

Não tendo o Trabalhitos um conteúdo uniforme, não é possível restringir o acesso ao serviço somente de acordo com um critério de maioridade.

A legalidade do acesso ao serviço está dependente do facto de não serem celebrados qualquer tipo de contratos, onerosos ou não, sobre a alçada do Trabalhitos, pelo que o acesso ao serviço é permitido aos utilizadores, independentemente da posse de total capacidade jurídica, por parte destes. Não detendo um carácter mediador de transações, o Trabalhitos não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores.

A qualquer interessado apenas pode corresponder apenas um registo, podendo o Trabalhitos cancelar qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo indivíduo.

Os registos no Trabalhitos são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo.

 

Termos gerais de utilização

  1. É permitido colocar um anúncio relacionado com uma prestação de serviços. Um mesmo anúncio não pode ser objeto de mais do que um assunto a ser anunciado;
  2. Anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas, podem segundo estes termos de condições ser alvos de medidas que incluam a sua remoção definitiva;
  3. Trabalhitos não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, hiperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio, estando os parâmetros de responsabilidade por conteúdo e links descritos mais em baixo neste documento;
  4. Trabalhitos pode remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores, sem ter de referir a causa do mesmo;
  5. Trabalhitos pode excluir o utilizador de usar o serviço (ex.: impedi-lo de fazer log in, de colocar ou responder a anúncios), quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento;
  6. Trabalhitos esforça-se por operar corretamente sem falhar, mas no entanto, reserva o direito para suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do controlo do Trabalhitos;
  7. Trabalhitos não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, e serviços anunciados por eles como descrito nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes no Trabalhitos, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou coletiva, estando o Trabalhitos isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante;
  8. Trabalhitos não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transação, ou comportamento inadequado de uma das partes da transação.

 

Responsabilidade do utilizador

Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:

  1. Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e atualizados;
  2. Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Trabalhitose usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;
  3. Adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;
  4. Não apresentar contratação ou prestação de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
  5. Cumprir todas as obrigações decorrentes da prestação e contratação de serviços comunicadas através dos seus anúncios no Trabalhitos;
  6. Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo ou serviço anunciado.

 

Conteúdo e Anúncios

Trabalhitos não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos utilizadores: estes são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo da parte do Trabalhitos.

Os anúncios integrados no sistema Trabalhitos, contudo, devem cumprir os seguintes requisitos básicos, à responsabilidade do anunciante:

  1. Colocar o anúncio na categoria mais indicada ao serviço para facilitar a organização do site;
  2. Os anúncios colocados no Trabalhitos, devem ser apenas referentes à Oferta, não sendo aceites anúncios de Procura;
  3. Os serviços anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros;
  4. A natureza do Trabalhitosé a prestação/contratação de serviços pelo que não deve incluir qualquer artigo que conste na seguinte Lista de Artigos de venda ou Contratação proibida:
    1. Armas de fogo e munições – não são permitidas armas cujo uso e porte exija uma licença ou autorização legal prévia. A lista de armas que exigem licença de uso e porte pode ser consultada em http://armas.mai-gov.info/perguntas-frequentes/;
    2. Animais selvagens;
    3. Bebidas alcoólicas;
    4. Bens digitais (por exemplo: Contas de jogos/serviços online, software sem suporte físico, registos/licenças de software, e-books, vouchers em formato eletrónico);
    5. Cópias ilegais – cópias, duplicados ou “cópias de segurança” de programas informáticos ou artigos audiovisuais, incluindo cartões de memória ou outros dispositivos de armazenamento que ofereçam ou incluam, como parte do negócio, este tipo de cópias;
    6. Drogas, narcóticos e tabaco;
    7. Equipamento para jogos e/ou apostas;
    8. Equipamento para desbloqueio ou visualização de sinais de vídeo codificados – segundo a legislação portuguesa atualmente em vigor (nomeadamente através do decreto-lei 176/2007 de 8 de Maio) é ilegal a “aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título” de dispositivos que permitam aceder sem pagar a serviços condicionados, i.e., codificados que exijam um pagamento para a sua visualização, como sejam por exemplo os canais codificados da Cabovisão, Zon, MEO ou similares;
    9. Esquemas em pirâmide / multinível;
    10. Fogo-de-artifício e derivados;
    11. Medicamentos ou testes médicos/farmacêuticos;
    12. Manifestações artesanais (por exemplo colares) sem o devido registo (Registo Nacional do Artesanato);
    13. Modchips / Jailbreak;
    14. Programas de afiliados/recompensas ou comissões e/ou parcerias de negócio;
    15. Ofertas não explícitas para ganhar dinheiro / rentabilizar tempo/ trabalho a partir de casa;
    16. Órgãos humanos;
    17. Ofertas de timesharing;
    18. Réplicas e contrafações;
    19. Serviços de Tarot, Horóscopo e/ou Videntes;
    20. Vales, vouchers e cartões de qualquer tipo;
  5. Sem prejuízo do disposto em cima, não é permito anunciar conteúdo que viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:
    1. Conteúdo vulgar ou ofensivo;
    2. Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;
    3. Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;
    4. Informação falsa ou dúbia;
    5. Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros utilizadores ou mesmo o Trabalhitoscomo serviço;
    6. Serviços de publicidade que sejam concorrência ou não ao Trabalhitos;
    7. Conteúdo explícito para adultos e/ou para maiores de 18;
    8. Colocação de meios de contacto (email, link/URL, telefónico) no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio;
    9. Fotografias genéricas, de catálogo e/ou editadas, que não sejam representativas do anúncio que se encontra efetivamente em oferta;
    10. Anúncios que não utilizem a língua portuguesa;
    11. Colocação de tags,palavras-chave no título, descrição ou imagens do anúncio;
  6. Qualquer conteúdo relacionado com serviços que são geralmente repreensivos moralmente, tais como prostituição, esquemas em pirâmide, usura ou outras formas contrárias à lei ou às regras de decência são da responsabilidade integral do utilizador anunciante, ficando sujeito à disposição destas nas categorias apropriadas para utilizadores maiores de idade e na completa posse de capacidade legal. Observado o não cumprimento destas condições, o Trabalhitos encontra-se legalizado a apagar o conteúdo em ilegalidade, sem prejuízo da propriedade ou consequências do dito ato.

O anunciante é responsável pelo cumprimento destes requisitos, podendo o Trabalhitos cancelar ou apagar sem pré-aviso e a qualquer momento anúncios que não estejam de acordo com as normas dispostas em cima.

Os anunciantes autorizam o Trabalhitos a utilizar livremente os conteúdos correspondentes aos anúncios de contratação ou prestação de serviços (por exemplo, em promoções publicitárias).

 

Notificações

Os utilizadores concordam em receber newsletters do Trabalhitos bem como notificações relacionadas com o Trabalhitos, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Serviço, para a caixa de correio electrónico associado ao seu registo.